Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024781
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador Municipal
Um funcionário público da prefeitura de Betim resolveuindagar sobre a possibilidade de criação de iniciativas,no âmbito da administração pública, voltadas àprevenção e à resolução administrativa de conflitos.Indagou ainda sobre a possibilidade de adoção deprocedimentos de mediação no âmbito da administraçãopública e sobre a possibilidade de autocomposição deconflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público.A esse respeito, assinale a alternativa que contempla aorientação correta a ser dada.
- AA União, os Estados, o Distrito Federal eos Municípios não podem participar deprocedimentos de mediação de conflitosem razão dos interesses indisponíveis querepresentam.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios podem criar câmaras de prevençãoe resolução administrativa de conflitos,no âmbito dos respectivos órgãos da AdvocaciaPública, onde houver, com competência paradirimir conflitos entre órgãos e entidades daadministração pública. A submissão do conflito àscâmaras é facultativa e será cabível apenas noscasos previstos no regulamento do respectivoente federado, excluindo-se da competênciadas referidas câmaras a prevenção e aresolução de conflitos que envolvam equilíbrioeconômico-financeiro de contratos celebradospela administração com particulares.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios podem criar câmaras de prevençãoe resolução administrativa de conflitos, noâmbito dos respectivos órgãos da AdvocaciaPública, onde houver, com competência paradirimir conflitos entre órgãos e entidades daadministração pública, bem como para avaliara admissibilidade dos pedidos de resolução deconflitos, por meio de composição, no caso decontrovérsia entre particular e pessoa jurídica dedireito público.
- DÉ possível a autocomposição de conflitosem que seja parte pessoa jurídica de direitopúblico. Todavia, a instauração de procedimentoadministrativo para a resolução consensual deconflito no âmbito da administração pública nãosuspende a prescrição.