Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AGIRH 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp024784
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Gestor de Licitações e Contratos
De acordo cm a Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992 e suas atualizações, É INCORRETO afirmarque:
- AAs disposições desta Lei são aplicáveis apenas a agentes públicos que induzam ou concorramdolosamente para a prática do ato de improbidade.
- BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamenteestão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimôniotransferido.
- CConstitui ato de improbidade administrativa, dentre outros, permitir ou facilitar a aquisição,permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e realizar operaçãofinanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ouinidônea.
- DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que sejainstaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.