Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AGIRH 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024791
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Encarregado de Gestão Adm em Saúde
Sobre os cinco princípios a serem observados nas três esferas de Governo: Legalidade,Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, julgue as seguintes afirmativas: I. A Legalidade aplicada ao setor público, significa que o agente público deve agir emconformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina. É o que alguns autoreschamam de legalidade escrita.II. A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para ointeresse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiveremem situações idênticas devem receber o mesmo tratamento (isonomia). III. A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativaspossíveis, escolhe aquela que resulta em maior ganho para a coletividade. É característica,portanto, dos atos praticados com legitimidade.IV. A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzamefeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, osatos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratoscelebrados ou atos de nomeação de pessoal. Assim, apenas os atos classificados como secretosou reservados podem deixar de ser publicados. V. A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumoadequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introduçãodesse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade. São corretas as afirmativas:
- AI, II, III e V.
- BII, III e IV.
- CI, IV e V.
- Dtodas afirmativas estão corretas.