Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AGIRH 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp024792
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Queluz - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Encarregado de Gestão Adm em Saúde
Julgue as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 14.133 que trata de Licitações e ContratosAdministrativos: I. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,dentre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física oujurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a elerelacionados.II. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bensmanufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; bens reciclados,recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.III. São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.IV. É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00(oitenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção deveículos automotores; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 40.000,00 (quarentamil reais), no caso de outros serviços e compras. São corretas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI e IV.
- Dtodas afirmativas estão corretas.