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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AGIRH 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
gp024797
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Silveiras - SP
Ano
2022
Cargo
Procurador Jurídico
Quais destes critérios não faz parte da atuação do processo administrativofederal exposto na lei nº: 9.784/99:
  1. Aatuação conforme a lei e o Direito.
  2. Bobjetividade no atendimento o interesse público, sendo vedada a promoçãopessoal de agentes ou autoridades.
  3. Cpagamento das despesas processuais sem exceções e a observância dasformalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  4. DIndicação de pressupostos fato e de direito que determinarem a decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pagamento das despesas processuais sem exceções e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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