Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AGIRH 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp024809
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Silveiras - SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Controlador Interno
Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação quetenha por objeto:
- Ahortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessáriopara a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em quea contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;
- Bcoleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanosrecicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo,realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente depessoas jurídica com apuração de renda inferior a R$ 80.000,00 (oitenta milreais) por exercício financeiro, com classificação no CANE como catadores demateriais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normastécnicas, ambientais e de saúde pública;
- Caquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento dedoenças psiquiátricas definidas pela Secretaria de Saúde;
- Dbens ou serviços produzidos ou prestados no Exterior que envolvam,cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa internacional.