Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024816
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Engenheiro Civil
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta oart. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da Administração Pública,estabelecendo que, na modalidade de concorrência, osinteressados devem
- Aser cadastrados ou atenderem a todas as condiçõesexigidas para cadastramento até o terceiro diaanterior à data do recebimento das propostas,observada a necessária qualificação.
- Bpertencer ao ramo pertinente ao seu objeto,cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidadeadministrativa, a qual afixará, em local apropriado,cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondenteespecialidade.
- Ccomprovar possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para execução de seuobjeto, ainda na fase inicial de habilitação preliminar.
- Dapresentar trabalho técnico, científico ou artístico,mediante a instituição de prêmios ou remuneraçãoaos escolhidos, conforme critérios constantes deedital publicado.