Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024817
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goiânia - GO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista em Obras e Urbanismo - Engenheiro Civil
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta oart. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da Administração Pública. Elaestabelece que o projeto básico deve conter
- Ainformações sobre os métodos construtivos,instalações provisórias e condições organizacionaispara a obra.
- Bsubsídios para montagem do plano de licitação egestão da obra, compreendendo programação,estratégia de suprimentos, normas de fiscalização eoutros dados necessários em cada caso.
- Corçamento estimativo do custo global da obrafundamentado em estimativas de quantitativos deserviços e fornecimentos propriamente avaliados.
- Do conjunto dos elementos necessários e suficientes àexecução completa da obra, de acordo com asnormas pertinentes da Associação Brasileira deNormas Técnicas – ABNT.