Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024822
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Produtor Cultural
Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração PúblicaFederal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:
- AO ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.
- BNos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados de modo contínuo.
- CO processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.
- DÉ vedada a cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.