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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCA 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
gp024823
Banca
UFCA
Órgão
UFCA
Ano
2022
Cargo
Produtor Cultural
Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:
  1. AO administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-setal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na lei.
  2. BNão é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
  3. CAs disposições da lei se aplicam à Universidade Federal do Cariri, no exercício de funçãoadministrativa.
  4. DEntende-se por “entidade” a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
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GabaritoC — As disposições da lei se aplicam à Universidade Federal do Cariri, no exercício de função administrativa.

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