Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024824
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Produtor Cultural
A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina oprocesso administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:
- AO processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedadoà administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.
- BPedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.
- CEm caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
- DA desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede oprosseguimento do processo.