Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto UniFil 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024828
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Administrador
Ainda sobre processos administrativos no âmbito daAdministração Pública, serão observados, entreoutros, os critérios de:
- Asubjetividade no atendimento do interesse público,vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Bcobrança de despesas processuais, ressalvadas asprevistas em lei.
- Catuação conforme a lei e o Direito.
- Dimpulsão, por provocação, dos interessados do processoadministrativo.