Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto UniFil 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024853
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Maricá - RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Administrativo
É correto afirmar sobre atos de improbidadeadministrativa, uma forma de demissão prevista naLei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dosServidores do Município), exceto:
- Areceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ouimóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, diretaou indireta, a título de comissão, percentagem,gratificação ou presente de quem tenha interesse, diretoou indireto, que possa ser atingido ou amparado por açãoou omissão decorrente das atribuições do agentepúblico.
- Bperceber vantagem econômica, direta ou indireta, parafacilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvelou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidadesreferidas no art. 1° por preço superior ao valor demercado.
- Cretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato deofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
- Dutilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bemmóvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dasentidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como otrabalho de servidores, de empregados ou de terceiroscontratados por essas entidades.