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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto UniFil 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
gp024858
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2022
Cargo
Técnico Administrativo
São requisitos para a alienação de bens daAdministração Pública, de acordo com a Lei nº14.133/2021, exceto:
  1. Aestar subordinada à existência de interesse públicodevidamente justificado.
  2. Bser precedida de avaliação.
  3. Ctratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes àsautarquias e às fundações, autorização legislativa elicitação na modalidade leilão, dispensada a realizaçãode licitação em determinados casos.
  4. Dtratando-se de bens móveis, é dispensada a realização delicitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — tratando-se de bens móveis, é dispensada a realização de licitação.

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