Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UNIFAL-MG 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024869
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
Ana, devidamente aprovada em concurso público para determinado cargo da Carreira dos CargosTécnicos Administrativos em Educação da UNIFAL-MG, foi nomeada. A sua posse ocorrerá no prazo detrinta dias contados da publicação da nomeação. Em atenção a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, no ato da posse Ana:
- ADeverá entrar imediatamente em exercício.
- BPoderá ser empossada mesmo que não tiver sido julgada apta física e mentalmente para oexercício do cargo, quando da inspeção médica oficial.
- CNão poderá ser representada mediante procuração específica.
- DApresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.