Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIFAL-MG 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024870
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, no âmbito da União,Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. A referida modalidade licitatória poderá ser adotada quando a aquisição for relativa a:
- ABens e serviços incomuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamentedefinidos pelo edital.
- BQuaisquer bens e serviços, independente se os padrões de desempenho e qualidade puderem serobjetivamente definidos pelo edital.
- CBens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamentedefinidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- DBens e serviços anormais, cujos padrões de desempenho e qualidade não possam serobjetivamente definidos pelo edital e suas especificações estejam em uso no mercado.