Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação CETREDE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024872
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auditor
Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) abriu processo licitatório, dotipo menor preço, para compra de pinceis para uso diário em sala de aula de suas unidades acadêmicas. Na fase de aberturadas propostas, os preços apresentados foram os seguintes: licitante “A” R$ 30,00 p/caixa; licitante“B” R$ 45,00 p/caixa;licitante “C” R$ 50,00 p/caixa. O processo foi baixado em diligência, tendo a Comissão Permanente de Licitação (CPL)decidido, mediante parecer fundamentado, rejeitar a proposta do Licitante “A” e homologar/adjudicar a licitação à empresa“B”, sob o argumento de que os pinceis, consoante amostra apresentada, eram considerados de baixa qualidade. Nosmoldes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), é correto afirmar, quanto à seleção da empresa parafornecimentos dos bens a serem comprados, que:
- Ao entendimento da CPL deve ser considerado irregular e revogada a decisão proferida.
- Bo ordenador de despesa deve recusar a homologação da licitação por afronta ao princípio da legalidade e da igualdade, sobpena de se tornar corresponsável pela decisão da CPL.
- Cnão cabe à Comissão baixar o processo em diligência, visto não possuir tal prerrogativa.
- Do resultado da licitação atende aos pressupostos da Lei 8666/93.