Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — Fundação CETREDE 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024873
- Banca
- Fundação CETREDE
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e alterações posteriores, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e define que:
- Aa promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data depublicação do ato que promover o servidor.
- Ba posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.
- Co início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor epublicado no Diário Oficial da União (DOU).
- Dé de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse,podendo em situações de caráter extraordinário ter o período estendido por mais 15 dias.