Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFCA 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024875
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:
- ADas decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.
- BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).
- CO órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja de sua competência.
- DO recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.