Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UFCA 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024876
- Banca
- UFCA
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, podemos afirmar que:
- AO servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.
- BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.
- CTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.
- DA responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.