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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UFCA 2022

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
gp024879
Banca
UFCA
Órgão
UFCA
Ano
2022
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Sobre a posse e o exercício em cargos públicos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar:
  1. AA posse é um ato personalíssimo, o que significa que não poderá ocorrer mediante procuração específica.
  2. BNo ato da posse, o servidor apresentará declaração sobre bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  3. CNo ato da posse, a Administração Pública não pode exigir do servidor declaração de bens e valores, uma vez que são informações pessoais.
  4. DA posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, pois as condições físicas e mentais do servidor são averiguadas no decorrer do estágio probatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No ato da posse, o servidor apresentará declaração sobre bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

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