Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024883
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque aalternativa ERRADA:
- ANo âmbito da Administração Pública Federal, asdecisões administrativas que exijam a participação de3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderãoser tomadas mediante decisão coordenada, sempre quefor justificável pela relevância da matéria.
- BNo âmbito da Administração Pública Federal, asdecisões administrativas que exijam a participação de3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderãoser tomadas mediante decisão coordenada, sempre quehouver discordância que prejudique a celeridade doprocesso administrativo decisório.
- CPara os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999, considera-se decisão coordenada a instância denatureza interinstitucional ou intersetorial que atua deforma compartilhada com a finalidade de simplificar oprocesso administrativo mediante participaçãoconcomitante de todas as autoridades e agentesdecisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e acompatibilidade do procedimento e de suaformalização com a legislação pertinente.
- DA conclusão dos trabalhos da decisão coordenadaserá consolidada em ata, que conterá as seguintesinformações: I - relato sobre os itens da pauta; II - síntese dos fundamentos políticos deduzidos; III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;IV - posicionamento dos gestores para subsidiar futuraatuação governamental em matéria idêntica ou similar;e V decisão de cada órgão ou entidade relativa àmatéria sujeita à sua competência.
- EA ata da decisão coordenada será publicada porextrato no Diário Oficial da União, do qual deverãoconstar, além do registro das orientações, dasdiretrizes, das soluções ou das propostas de atosgovernamentais relativos ao objeto da convocação, osdados identificadores da decisão coordenada e o órgãoe o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor,para conhecimento dos interessados.