Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024884
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a comunicação dos atos, contida na Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque aalternativa CERTA:
- AA intimação observará a antecedência mínima detrês dias úteis quanto à data de comparecimento e deveser efetuada por ciência no processo pessoal doadministrado no processo, não se admitindo intimaçãopor telegrama.
- BO desatendimento da intimação importa oreconhecimento da verdade dos fatos e a renúnciatácita a direito pelo administrado, pela inérciadeliberada, a garantia ao direito do contraditório e daampla defesa.
- CO órgão competente perante o qual tramita oprocesso administrativo determinará a intimação dointeressado para ciência de decisão, não sendonecessária a intimação para efetivação de diligências.
- DSão informações que devem constar na intimação: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- EDevem ser objeto de intimação os atos do processoque resultem para o interessado em imposição dedeveres, ônus, sanções, restrição ao exercício dedireitos e atividades, não sendo obrigatória a intimaçãopara atos de outra natureza que sejam de interesse dointeressado.