Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024885
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre os institutos do recurso administrativo e darevisão, contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeirode 1999, marque a alternativa ERRADA:
- ASalvo disposição legal específica, é de dez dias oprazo para interposição de recurso administrativo,contado a partir da ciência ou divulgação oficial dadecisão recorrida
- BTêm legitimidade para interpor recursoadministrativo: os titulares de direitos e interesses queforem parte no processo; aqueles cujos direitos ouinteresses forem indiretamente afetados pela decisãorecorrida; as organizações e associaçõesrepresentativas, no tocante a direitos e interessescoletivos; os cidadãos ou associações, quanto adireitos ou interesses difusos.
- CQuando a lei não fixar prazo diferente, o recursoadministrativo deverá ser decidido no prazo máximode trinta dias, a partir do recebimento dos autos peloórgão competente, podendo ser prorrogado, por duasvezes, por igual período, ante justificativa explícita.
- DSalvo disposição legal em contrário, o recurso nãotem efeito suspensivo, mas havendo justo receio deprejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente daexecução, a autoridade recorrida ou a imediatamentesuperior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeitosuspensivo ao recurso.
- EOs processos administrativos de que resultemsanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, apedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos oucircunstâncias relevantes suscetíveis de justificar ainadequação da sanção aplicada, mas da revisão doprocesso não poderá resultar agravamento da sanção