Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024886
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública,marque a alternativa CORRETA:
- ASubordinam-se ao regime da “Lei de Licitações”,além dos órgãos da administração direta, os fundosespeciais, as autarquias, as fundações públicas, asempresas públicas, as sociedades de economia mista,excetuando-se as demais entidades controladas diretaou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federale Municípios.
- BA licitação destina-se a garantir a observância doprincípio constitucional da isonomia, a seleção daproposta mais vantajosa para a administração e apromoção do desenvolvimento nacional sustentável eserá processada e julgada em estrita conformidade comos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,da moralidade, da igualdade, da publicidade, daprobidade administrativa, do julgamento objetivo, dosque lhes são correlatos, mas a vinculação ao edital éum princípio flexível tendo em vista que aAdministração Pública pode promover alterações noinstrumento.
- CPara os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-secontratante a pessoa física ou jurídica signatária decontrato com a Administração Pública.
- DPara os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-secontratado o órgão ou entidade signatária doinstrumento contratual.
- EPara os fins da Lei n.º 8.666/1993, considera-secompra toda aquisição remunerada de bens parafornecimento de uma só vez ou parceladamente.