Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024887
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a seguridade social do servidor públicofederal, prevista na Lei nº 8.112/90, marque aalternativa CORRETA:
- AA União garantirá a Seguridade Social para oservidor e sua família, sem obrigação de manter umPlano de Seguridade Social.
- BO Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aosriscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, ecompreende um conjunto de benefícios e ações queatendam às seguintes finalidades: garantir meios desubsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,acidente em serviço, inatividade, falecimento ereclusão; assistência social e benefícios previdenciários; proteção à maternidade, à adoção e àpaternidade; assistência à saúde.
- CO recebimento indevido de benefícios havidos porfraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao eráriodo total auferido, sem necessidade de condenaçãopenal.
- DOs benefícios do Plano de Seguridade Social doservidor compreendem, quanto ao servidor: aaposentadoria; o auxílio-natalidade; o salário-família;a licença para tratamento de saúde; a licença àgestante, à adotante e licença-paternidade; a licençapor acidente em serviço; a assistência à saúde; agarantia de condições individuais e ambientais detrabalho satisfatórias.
- EOs benefícios do Plano de Seguridade Social doservidor compreendem, quanto ao dependente: apensão vitalícia; o auxílio funeral; o benefício deprestação continuada; o auxílio reclusão; a assistênciaà saúde.