Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — UNIFAP 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024889
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, marque a alternativaCORREТА.
- ARemoção é o deslocamento de cargo deprovimento efetivo, ocupado ou vago no âmbitodo quadro geral de pessoal, para outro órgão ouentidade do mesmo Poder.
- BO servidor perderá: a remuneração do dia emque faltar ao serviço, sem motivo justificado; aparcela de remuneração diária, proporcional aosatrasos, ausências justificadas, ressalvadas asconcessões de que trata o art. 97 da Lei8.112/1990, e saídas antecipadas, salvo nahipótese de compensação de horário, até o mêssubseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecidapela chefia imediata.
- CA licença e as prorrogações, por motivo dedoença em pessoa da família, podem serconcedidas ao servidor independente de períciamédica oficial, por ser questão de direitoinalienável à vida.
- DRepresentar contra ilegalidade, omissão ouabuso de poder é um dever de ofício do MinistérioPúblico ao qual o servidor público federal nãoestá obrigado.
- ECabe ao Poder Judiciário poder determinarmedida cautelar e a fim de que o servidor nãovenha a influir na apuração da irregularidade, emprocesso disciplinar, afastando-o do exercício docargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, semprejuízo da remuneração.