Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024903
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo
Sobre a Lei de Licitações nº 8666, é correto afirmar que
- Aa licitação será processada e julgada em estritaconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da ética, da igualdade,da transparência, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- Ba execução direta se define como a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, atravésde compras diretas, e empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou doserviço por preço certo e total.
- Ca empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preçocerto de unidades.
- Das obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível paraexame dos interessados em participar do processolicitatório; e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seuscustos unitários.
- Eé vedado incluir no objeto da licitação a obtençãode recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos deempreendimentos executados por microempresas.