Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação CETAP 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024904
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Inhangapi - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Assistente Social
O art. 172 determina que "As penalidades disciplinares serãoaplicadas, observadas a vinculação do servidor ao respectivoPoder, Órgão ou entidade.". Logo, essas penalidades serãoaplicadas:I- pela autoridade competente para nomear em qualquer caso e,privativamente, nos casos de demissão, destituição e cassaçãode aposentadoria ou disponibilidade. Il- pelos secretários do Município e dirigentes do Órgão a estesequiparados, nos casos de suspensão superiores a 90 (noventa)dias.III- pelo chefe de repartição e outras autoridades, na forma dosrespectivos regimentos ou regulamentos, nos casos derepreensão ou de suspensão até 30 (trinta) dias. Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:
- AAs afirmativas I e Il estão corretas.
- BAs afirmativas I e III estão corretas.
- CAs afirmativas Il e IIl estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.