Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024910
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - Edital nº 22
As atividades da Administração Pública têm comoobjetivo alcançar fins específicos previstos em lei.Consiste na sequência de atividades realizadas pelaAdministração Pública com o objetivo final de dar efeito aalgo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático deDireito, serve para tornar as decisões administrativasprevisíveis, organizadas e estruturadas de forma comque as competências dos órgãos, entidades eautoridades sejam claras e eficientes. A lei tem opropósito de fazer com que os procedimentos internosda Administração Pública sejam padronizados, além demostrar para a sociedade civil como que funciona atomada de decisão dos órgãos que formam aAdministração Pública. Após analisar este contextomarque a opção que substitui o (x) no texto.
- ALei Orgânica
- BLei de Processos administrativos (LPA)
- CLei Maria da Penha
- DLei de Processos Burocráticos