Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024954
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
A Lei Federal 8666/93, regulamenta o art. 37, incisoXXI, da Constituição Federal, institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública e dáoutras providências. No que diz respeito a essa Lei,é incorreto o que se afirma em:
- AEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitaçõese contratos administrativos pertinentes a obras,serviços, inclusive de publicidade, compras,alienações e locações no âmbito dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.
- BAs obras, serviços, inclusive de publicidade,compras, alienações, concessões, permissões elocações da Administração Pública, quandocontratadas com terceiros, serãonecessariamente precedidas de licitação,ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
- CPara os fins desta Lei, considera-se contrato todoe qualquer ajuste entre órgãos ou entidades daAdministração Pública e particulares, em que hajaum acordo de vontades para a formação devínculo e a estipulação de obrigações recíprocas,seja qual for a denominação utilizada.
- DA licitação destina-se a garantir a observância doprincípio constitucional da discrepância, a seleçãoda proposta mais vantajosa para a administraçãoe a promoção do desenvolvimento nacionalsustentável e será processada e julgada emestrita conformidade com os princípios básicos dalegalidade, da impessoalidade, da moralidade, daigualdade, da soberania, da probidadeadministrativa, da vinculação ao instrumentoconvocatório, do julgamento objetivo e dos quelhes são correlatos.
- EAs licitações para a execução de obras e para aprestação de serviços obedecerão ao dispostoneste artigo e, em particular, à seguintesequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.