Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024955
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
Para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos,as garantias e outras disposições necessárias, ocontrato administrativo faz uso de cláusulasobrigatórias e de cláusulas exorbitantes. Tendo comobase o estudo de cláusulas do contratoadministrativo, considere as afirmações abaixo:I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidascomo necessárias ou essenciais. II- São cláusulas obrigatória no contratoadministrativo, o preço e as condições depagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, oscritérios de atualização monetária entre a data doadimplemento das obrigações e a do efetivopagamento.III- As cláusulas exorbitantes são consideradasprerrogativas concedidas à Administração Pública,para atuarem com supremacia sobre o particular.IV-Modificar os contratos bilateralmente, paramelhor adequá-los ao interesse público é umexemplo de cláusula exorbitante. V- Aplicar sanções com base na inexecução total ouparcial do contrato é um exemplo de cláusulaobrigatória. Da análise das assertivas está correto o que seafirma em:
- AI, II, III, E V apenas.
- BI, II, III E IV apenas.
- CII, III, IV E V apenas.
- DI, II E III apenas.
- EI, II, IV E V apenas.