Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp024958
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
A Discricionariedade é a qualidade daquilo quedepende da decisão de uma autoridade com poderdiscricionário. Mas também pode se referir àliberdade dada à Administração Pública para agir etomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo daimportância da discricionariedade na administração,é correto afirmar:
- AO Princípio da Discricionariedade é a opção que édada, no âmbito do Direito, para que sejaescolhidas várias hipóteses previstas pela lei eConstituição sobre determinado assunto.
- BAs decisões tomadas sob o poder discricionárionão devem seguir critérios específicos, como aoportunidade, a conveniência, a justiça, arazoabilidade, a equidade e o interesse público.
- CO poder da discricionariedade é dado àAdministração Pública para que esta possa agirlivremente, com base nos limites da lei e emdefesa da ordem pública, garantindo a autoridadedo particular sobre o público.
- DNum âmbito mais abrangente, adiscricionariedade corresponde à característicadaquilo que tem restrições.
- EQuando a lei prevê todos os aspectos dedeterminado ato administrativo, a AdministraçãoPública atua sob vinculação, ou seja, sem espaçopara interpretações subjetivas sobre o caso,aplicando a única solução possível que descreve alegislação.