Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024965
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
O Regime jurídico administrativo é expressão quedesigna o conjunto de regras e princípios queinstituem prerrogativas (privilégios) e sujeições(restrições) à Administração Pública, elevando-a auma posição vertical nas relações entabuladas comparticulares. Partindo do conceito de Regime Jurídicoadministrativo e administração pública é incorretoafirmar:
- ARegime Jurídico da Administração é o gênero, quepossui como espécies: o Regime de DireitoPrivado (o Poder Público está nas mesmascondições dos particulares, exemplo: exploraçãode atividade econômica pelo Estado) e o RegimeJurídico Administrativo, este último composto porprincípios e regras que norteiam o Direito público,com prerrogativas e restrições.
- BO Regime Jurídico administrativo trata-se doconjunto de conotações que tipificam o DireitoAdministrativo, colocando a Administração Públicanuma situação privilegiada e vertical na relaçãojurídico-administrativa.
- CO único objetivo que a Administração Pública podeperseguir em sua atuação é a preservação dosinteresses da coletividade, tratando-se, portanto,de interesse público primário. Como reflexo diretode sua atuação, a Administração recebe doordenamento jurídico prerrogativas que não seestendem aos particulares, tais como aautoexecutoriedade de seus atos (Administraçãoexecuta sozinha seus próprios atos sem precisarde autorização do Poder Judiciário).
- DAdministração Pública deve se nortear pelosprincípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, soberania e eficiência. Além destes,os princípios explícitos da supremacia, motivação,razoabilidade, autotutela e segurança jurídica,mesmo sem expressa previsão constitucional,também deverão servir como diretrizes para osatos administrativos.
- ECaracteriza-se o regime jurídico administrativopelo conjunto de princípios e normas que colocama Administração Pública numa posição vertical narelação jurídico-administrativa.