Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp024966
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria
A Administração Pública Direta é o próprio ente daFederação. Fazem parte da estrutura federativabrasileira a União, os estados, o Distrito Federal e osmunicípios, todas pessoas jurídicas de direito público.Estes, por conseguinte, são os entes que compõemas diversas Administrações Diretas que coexistem emnosso país. Sobre Administração Pública analise ositens abaixo: I- A Administração Pública Direta é formada porórgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoajurídica. São exemplos de órgãos do ente UniãoFederal: os Ministérios, as Forças Armadas, aReceita Federal, e, inclusive, os próprios PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário. Deve-seatentar, portanto, em que a Administração Diretaé o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.II- A criação dos órgãos públicos se dá por umprocesso chamado de concentração. Concentrarnada mais é do que unir internamente.Exemplificando: se a Administração nota que umórgão está encarregado de muitas tarefas eficando desorganizado por isso, ela pode, pormeio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novoórgão, concentrando uma ou mais tarefas doantigo e resolvendo esse problema. III- A Administração Indireta, que compreendeas seguintes categorias de entidades, dotadas depersonalidade jurídica própria: a Autarquias;Empresas Públicas; Sociedades de EconomiaMista, fundações públicas. IV-A função administrativa é instrumento derealização direta e imediata dos direitosfundamentais, por meio do qual a AdministraçãoPública executa as leis para prestar serviços àpopulação ou gerencia a máquina administrativa.Por exemplo: quando um órgão faz uma licitaçãopública, estará exercendo a funçãoadministrativa.V- A sociedade de Economia mista se configura comopessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte docapital pertencente a entes públicos, na condiçãode detentores do controle, prestadora de serviçopúblico, sujeita a regime licitatório paracontratação das atividades meio. Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
- AApenas em I, II E III apenas.
- BApenas em II, III E IV apenas.
- CApenas em I, III E IV apenas.
- DApenas em I, III, IV E V apenas.
- EI, II, III, IV E V.