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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ASSEGE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp024967
Banca
ASSEGE
Órgão
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Ano
2022
Cargo
Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992,dispõe sobre:
  1. Aas sanções aplicáveis aos agentes públicos noscasos de enriquecimento ilícito no exercício demandato, cargo, emprego ou função naadministração pública direta, indireta oufundacional e dá outras providências.
  2. BInstitui as sanções aplicáveis, no âmbito da União,Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termosdo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,modalidade de licitação denominada pregão, paraaquisição de bens e serviços comuns, e dá outrasprovidências.
  3. Cas locações dos imóveis urbanos e osprocedimentos a elas pertinentes.
  4. DO estabelecimento de um conjunto de normas definanças públicas voltadas para a responsabilidadena gestão fiscal, mediante ações para prevenirriscos e corrigir desvios que possam afetar oequilíbrio das contas públicas.
  5. Eas sanções aplicadas aos Orçamentos da União,por intermédio dos quais são estimadas asreceitas e fixadas as despesas do governo federal.
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GabaritoA — as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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