Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024968
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
A licitação é um processo de contratação comGovernos e entidades públicas, regido pela Lei n.º8.666 de 1993. Esta Lei regulamenta o art. 37, incisoXXI, da Constituição Federal, institui normas paralicitações e contratos da Administração Pública e dáoutras providências. Sobre licitações considere ositens abaixo: I- O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 dedezembro de 2020, o projeto da Nova Lei deLicitações 4.253/2020. Caso sancionada pelopresidente Jair Bolsonaro, será um novo marcolegal para substituição da Lei 8.666/1993, queregulava os processos licitatórios no país, assimcomo a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei doRDC (nº 12.462/2011).II- A licitação é um processo administrativo utilizadopelos órgãos públicos para selecionar a propostamais vantajosa, de maior qualidade e menosoneroso para realizar compras ou a contrataçãode uma obra ou serviço. Trata-se, portanto, deuma competição formal entre organizações quedesejam oferecer seus préstimos ou produtos aogoverno. III- Processos de licitação devem assegurar aidoneidade, a isonomia e a competitividade paraque a escolha de uma empresa seja feita da formamais benéfica possível para a administraçãopública e, consequentemente, para a sociedade.IV-Licitação Técnica e preço - nesse tipo, o vencedorserá definido com base na maior médiaponderada, considerando-se as pontuações obtidas nas propostas de preço e técnica. Logo, éobrigatório na contratação de bens e serviços deinformática e nas modalidades Tomada de preçose Concorrência. V- A inexigibilidade não é permitida pela Lei 8666 93,mesmo em situações nas quais houver fornecedorexclusivo, singularidade para contratação deserviços técnicos, contratação de artista, notóriaespecialização e outras.Podemos considerar como incorreta o item:
- AI.
- BII.
- CIII.
- DIV.
- EV.