Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp024969
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
Constitui ato de improbidade administrativaimportando em enriquecimento ilícito auferir,mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo devantagem patrimonial indevida em razão do exercíciode cargo, de mandato, de função, de emprego ou deatividade nas entidades públicas federais, estaduaise municipais, e notadamente: I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bemmóvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagemeconômica, direta ou indireta, a título de comissão,percentagem, gratificação ou presente de quemtenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissãodecorrente das atribuições do agente público. II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bemmóvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelasentidades municipais, estaduais e federais por preçosuperior ao valor de mercado. III - Perceber vantagem econômica, direta ouindireta, para facilitar a alienação, permuta oulocação de bem público ou o fornecimento de serviçopor ente estatal por preço inferior ao valor demercado.IV -Receber vantagem econômica de qualquernatureza, direta ou indireta, para tolerar a exploraçãoou a prática de jogos de azar, de lenocínio, denarcotráfico, de contrabando, de usura ou dequalquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessade tal vantagem. V-Receber vantagem econômica de qualquernatureza, direta ou indireta, para fazer declaraçãofalsa sobre qualquer dado técnico que envolva obraspúblicas ou qualquer outro serviço ou sobrequantidade, peso, medida, qualidade oucaracterística de mercadorias ou bens fornecidos aqualquer das entidades municipais, estaduais efederais.É considerado ato de improbidade administrativa oque se afirma em:
- AApenas I E II apenas.
- BApenas II, III E V apenas.
- CApenas IV E V apenas.
- DApenas em I, II, IV E V apenas.
- EI, II, III, IV E V.