Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp024970
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regimejurídico dos bens públicos abrange quatrocaracterísticas principais. Considerando estascaracterísticas analise as assertivas abaixo: 01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os benspúblicos são impenhoráveis, o Código de ProcessoCivil prevê um procedimento especial para execuçãocontra a Fazenda Pública, que se faz medianteprecatórios. 03-Alienabilidade condicionada – os bens públicospara serem alienados devem preencher os seguintesrequisitos determinados em lei: Prova da desafetaçãodo bem; Autorização legislativa específica, em setratando de bens imóveis, e procedimentoadministrativo, quando se tratar de bens móveis;Avaliação prévia feita pela Administração Pública;Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, oprocedimento a ser adotado é a concorrência; paraos móveis, o leilão. 05-Imprescritibilidade é consequência daimpenhorabilidade, já que se o bem não pode serpenhorado, também não pode ser dado em garantiapara débitos da Administração Pública. 07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ouimóveis, não podem ser adquiridos pelo particular porusucapião, independentemente da categoria a quepertencem. A soma das alternativas corretas equivale a:
- A11
- B09
- C08
- D06
- E04