Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ASSEGE 2022
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp024971
- Banca
- ASSEGE
- Órgão
- Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade
Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveispertencentes às pessoas jurídicas de direito público(União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suasrespectivas autarquias e fundações públicas). Sobrebens públicos é incorreto afirmar:
- ASão considerados públicos os bens do domínionacional pertencentes às pessoas jurídicas dedireito público interno; sendo os demaisconsiderados bens particulares, seja qual for apessoa a que pertencerem.
- BBens de uso comum do povo: são bens do Estado,mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc.
- CBens de uso especial: são bens, móveis ouimóveis, que se destinam ao uso pelo próprioPoder Público para a prestação de serviços.
- DCom exceção dos bens de uso comum do povo,todos os demais bens públicos são incorporadosao patrimônio público para uma destinação. Essadestinação especial é chamada de afetação.
- EA Administração Pública pode, em vez de alienar,atribuir aos particulares o uso do bem público, suagestão. Os instrumentos normais são autorizaçãode uso, permissão de uso, concessão de uso,concessão de direito real de uso e cessão de uso.