Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024975
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente Administrativo
"Para que a Administração Pública possa cumprir afunção pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelopoder constituinte), necessita da expedição de normasjurídicas concretas e individuais, gravando de formaindividualizada a conduta dos particulares. É a forma doagir administrativo. Conceder licenças e autorizações,impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,lançar tributos etc. são atividades que demandam aedição da norma concreta e individual. Apenas asnormas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicosdo sistema do direito positivo, não são suficientes para aatuação da Administração Pública".Fonte: Folloni, André Parmo. De acordo com contexto apresentado avalie as opçõesabaixo e marque a que corresponde ao assuntoabordado.
- ANa administração Pública o poder do Estado éimprescindível para agir.
- BAs regras abstratas e gerais são imprescindíveispara o exercício da função pública.
- CO ato administrativo é imprescindível ao exercício dafunção pública, daí sua importância.
- DA forma de agir administrativo, é imprescindível,sendo retratada por regras gerais e abstratas.