Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2022

Princípios da Administração Pública: identificando cada um

Gabarito: letra C. A alternativa C caracteriza corretamente o princípio da moralidade, pois este exige que o administrador público atue em conformidade com regras e normas de conduta ética, definidas pela legislação, indo além da mera legalidade (CF, art. 37, caput). As demais alternativas apresentam definições trocadas entre os princípios, sendo essa a pegadinha central da questão.

A questão cobra o conhecimento dos princípios expressos da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE). Cada princípio tem um conteúdo próprio, e a banca FGV explora justamente a confusão entre eles, apresentando definições de um princípio com o nome de outro.

Vamos entender cada princípio:

• Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei permite (diferente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe). É a submissão do administrador à lei.

• Impessoalidade: a atuação deve visar ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações, e os atos são imputados ao órgão/ente, não ao agente. Veda a promoção pessoal.

• Moralidade: exige conduta ética, proba, leal, de boa-fé, em conformidade com padrões de honestidade e bons costumes, não bastando a mera legalidade formal.

• Publicidade: os atos e informações devem ser divulgados oficialmente, para conhecimento e controle da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

• Eficiência: busca da melhor qualidade na prestação do serviço, com economicidade, atingimento de metas e otimização de recursos.

A pegadinha da questão é a troca sistemática entre os princípios: cada alternativa descreve um princípio, mas o nomeia incorretamente. O candidato que não domina o conteúdo de cada um acaba marcando a alternativa que parece "fazer sentido", mas que está com o nome trocado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição "não podem prejudicar, nem privilegiar nenhum indivíduo" corresponde ao princípio da impessoalidade, que exige tratamento isonômico e finalidade pública, e não ao princípio da eficiência. O erro está na troca do princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição "Atos e informações da Administração Pública devem ter divulgação oficial" corresponde ao princípio da publicidade, e não ao da impessoalidade. A impessoalidade, como visto, trata da finalidade pública e da vedação à promoção pessoal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição "As regras e as normas de conduta, definidas pela legislação, devem ser seguidas pelo administrador público" caracteriza o princípio da moralidade. A moralidade exige que o administrador atue com ética, probidade e boa-fé, observando não apenas a lei, mas também os padrões de conduta aceitos pela sociedade. A alternativa está correta ao associar a observância de normas de conduta ao princípio da moralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A descrição "A ação do administrador público deve, necessariamente, estar em conformidade com a lei" corresponde ao princípio da legalidade, e não ao da publicidade. A legalidade é a submissão do administrador à lei, enquanto a publicidade trata da divulgação dos atos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição "A Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta, atingindo metas e evitando desperdícios" corresponde ao princípio da eficiência, e não ao da legalidade. A eficiência busca a melhor relação custo-benefício e a qualidade na prestação do serviço público.

Gabarito: letra C.