Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024994
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Agente de Licitações - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normaspara licitações e contratos da Administração Pública e dáoutras providências, assinale a alternativa INCORRETA
- AOs contratos devem estabelecer com clareza eprecisão as condições para sua execução, expressasem cláusulas que definam os direitos, obrigações eresponsabilidades das partes, em conformidade comos termos da licitação e da proposta a que sevinculam.
- BOs contratos decorrentes de dispensa ou deinexigibilidade de licitação devem atender aos termosdo ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- CA critério da autoridade competente, em cada caso, edesde que prevista no instrumento convocatório,poderá ser exigida prestação de garantia nascontratações de obras, serviços e compras.
- DNos casos de contratos que importem na entrega debens pela Administração, dos quais o contratadoficará depositário, ao valor da garantia não deveráser acrescido o valor desses bens.