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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp024996
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2022
Cargo
Agente de Licitações - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre assanções aplicáveis em virtude da prática de atos deimprobidade administrativa , assinale a alternativaCORRETA.
  1. ANegar publicidade aos atos oficiais, em qualquercaso, constitui ato de improbidade administrativa.
  2. BO mero exercício da função ou desempenho decompetências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade porato de improbidade administrativa.
  3. CA indisponibilidade de bens não poderá serdecretada sem a oitiva prévia do réu.
  4. DSe configurará improbidade a mera nomeação ouindicação política por parte dos detentores demandatos eletivos, sendo necessária a aferição dedolo com finalidade ilícita por parte do agente.
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GabaritoB — O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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