Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp024998
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
A Lei nº 8.429/1992 considera que receber, para si ou para outrem, dinheiro, bemmóvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão,percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa seratingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constituiato de improbidade administrativa:
- AQue causa lesão ao erário.
- BQue atenta contra os princípios da administração pública.
- CImportando em enriquecimento ilícito.
- DQue causa lesão aos princípios do servidor público.
- EImportando em enriquecimento lícito.