Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp025000
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2022
- Cargo
- Advogado - Edital nº 2
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre assanções aplicáveis em virtude da prática de atos deimprobidade administrativa, assinale a alternativaCORRETA.
- AOs sócios, os cotistas, os diretores e oscolaboradores de pessoa jurídica de direito privadorespondem pelo ato de improbidade que venha a serimputado à pessoa jurídica.
- BConfigura improbidade a ação ou omissãodecorrente de divergência interpretativa da lei,baseada em jurisprudência, ainda que nãopacificada, mesmo que não venha a serposteriormente prevalecente nas decisões dosórgãos de controle ou dos tribunais do PoderJudiciário
- CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar danoao erário ou que se enriquecer ilicitamente estãosujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limitedo valor da herança ou do patrimônio transferido.
- DO mero exercício da função ou desempenho decompetências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidadepor ato de improbidade administrativa.