Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — CEPS-UFPA 2022
Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
- Código
- gp025001
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofissional - Serviço Social
É a partir do processo de desconstrução dos fundamentos do SUS que se veem modelos de gestãosendo cada vez mais fortalecidos pelo Estado com novos arranjos jurídicos. Assim, para a execução egestão desses serviços, o Estado estruturou um arcabouço legal para criação das organizações sociais – OSs (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/1999), as quais são:
- AEntidades sem fins lucrativos que podem assumir qualquer serviço público a ser prestado à sociedade.
- BEmpresas prestadoras de serviços contratadas por intermédio da Lei de Licitações.
- CEmpresas que funcionam em regime de cooperativa de serviços a serem prestados a outras empresas.
- DInstituições de caráter misto, público e privado, sem fins lucrativos que podem assumir a contrataçãode pessoal na área pública.
- EInstituições privadas, geridas pelas normas do direito privado e sem fins lucrativos, que podem realizarcontratos com o Estado para a execução e gestão dos serviços.