Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964 de 2022 - Prorrogação dos Prazos para Atendimento das Cláusulas Suspensivas dos Convênios e Contratos de Repasse — CEPS-UFPA 2022
Legislação FederalPortaria Interministerial ME/CGU nº 8.964 de 2022 - Prorrogação dos Prazos para Atendimento das Cláusulas Suspensivas dos Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- gp025016
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
A respeito da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimentocientífico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, analise as assertivas: I. Incubadora de empresas corresponde à estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sempersonalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional deinovação. II. A ICT pública poderá permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por outras ICTs,empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite. III. É vedado ao pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aqueleenquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, exercer, em qualquer hipótese,atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa. IV. O servidor de ICT pública envolvido na execução de acordos de parceria com instituiçõespúblicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológicae de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo poderá receber bolsa deestímulo à inovação, limitada à metade do valor de sua remuneração.Está(ão) correta(s)
- AII e IV, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII e IV, apenas.