Questão de Legislação Federal — Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento — CEPS-UFPA 2022
Legislação FederalLei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
- Código
- gp025020
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
João se formou em 2016 e precisou solicitar a segunda via de seu histórico do curso de graduaçãoem uma universidade pública federal. Por ter encontrado dificuldades para realizar todos osprocedimentos necessários, João gostaria de sugerir à universidade uma maneira mais acessívelpara que os usuários possam obter esse documento. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, aoapresentar sua proposta, João deverá
- Apreencher o formulário denominado Simplifique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União,garantindo o envio das seguintes informações: a identificação do solicitante, a especificação doserviço objeto da simplificação; o nome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitadoe a proposta de melhoria do serviço.
- Bpreencher o formulário denominado Descomplique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União,garantindo o envio das seguintes informações: a especificação do serviço objeto da simplificação; onome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado e a proposta de melhoria do serviço.
- Celaborar Plano de Ação de simplificação de procedimentos a ser enviado, no máximo, até 3 mesesdepois da situação ocorrida, no qual deverão constar as seguintes informações: problemasenfrentados, pessoas envolvidas, tempo gasto, prazo para que o órgão ou entidade adote medidasde resolução dos problemas apontados, sanções a serem aplicadas nos servidores do órgão ouentidade perante o qual o serviço foi solicitado.
- Dredigir Plano de Ação de simplificação de procedimentos anônimo e enviá-lo à autoridade competenteno prazo máximo de cinco dias da situação ocorrida.
- Eapresentar sugestão em formato de denúncia à Controladoria-Geral da União relatando asdificuldades enfrentadas para obtenção de documento, exigindo a adoção imediata de providênciaspara a responsabilização dos servidores públicos e de seus supervisores hierárquicos diretamenteenvolvidos na situação.