Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CEPS-UFPA 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- gp025021
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Administrador
Mariana, servidora da universidade pública, recebeu um pedido de acesso à informação dedeterminada empresa. Neste pedido, eram solicitados os relatórios de resultados dos projetos depesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico concluídos pela área de Tecnologia nos últimos3 anos. A conduta de Mariana está em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acessoà informação, na alternativa em que Mariana
- Anegou o acesso a esse tipo de informação, visto que o período solicitado está fora do prazo de guardaprevisto na legislação
- Bemitiu boleto a ser pago em até três dias úteis pelo requerente, considerando o tempo que levou parareunir todas as informações solicitadas e a complexidade que julgou possuir a tarefa.
- Cidentificou as informações classificadas como sigilosas e disponibilizou somente as informações quenão se encaixavam nessa classificação.
- Dverificou que as informações estavam armazenadas em formato digital, ligou para o requerente eforneceu o link que lhe dava o acesso, assumindo que, disponibilizada a informação, o requerente équem deve conseguir os meios necessários para acessá-la.
- Eindeferiu o acesso à informação, pois julgou se tratar de informação sigilosa, e aguarda interposiçãode recurso do requente, que terá o prazo de três dias, a contar da sua ciência.